Competência para dirimir litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

Proteção de Dados

Autorizo e dou consentimento para o tratamento de dados pessoais, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º/1/a) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, exclusivamente para o envio de informações relevantes para sua atividade, emissão de faturas e respetivos recibos, divulgação de informação profissional e de outras atividades desenvolvidas pela TRANSPORTES FARIA RODRIGUES & FILHOS. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos é a TRANSPORTES FARIA RODRIGUES & FILHOS, LDA., com sede na Avenida Marquês de Pombal, nº 583, Loja 2 - Ap. 129, 2384-909 Alcanena, com o telefone +351 249 882 360, e com o endereço de correio eletrónico geral@transportesfaria.pt. Em qualquer altura, pode solicitar à TRANSPORTES FARIA RODRIGUES & FILHOS através do e-mail geral@transportesfaria.pt, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou eliminação e a limitação do tratamento, opor-se ao tratamento, requerer a portabilidade dos dados, retirar o consentimento, bem como a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Para esclarecer dúvidas a respeito dessa lista, entre em contacto com geral@transportesfaria.pt.

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